O resultado foi a minuta de um novo decreto, divulgada em novembro. Este ebook apresenta as principais mudanças propostas, que incluem:
Ampliação do público sujeito ao decreto, com a inclusão de fornecedores de serviços não regulados;
Regras para atendimento a demandas urgentes;
Fixação de horários dos canais de atendimento e de tempo máximo de espera;
Restrição à propaganda durante o atendimento;
Disponibilidade dos canais integrados;
Regras de acessibilidade;
Limite de transferências durante o atendimento;
Tempo para responder às demandas;
Prazo de adequação ao novo decreto.