Ebook Assembleias Digitais

AS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS PESSOAIS

A Resolução CD/ANPD 19/24 regulamenta a transferência internacional de dados pessoais tratados, coletados ou referentes a serviços destinados ao Brasil e complementa a norma estabelecida no artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Conhecer o seu conteúdo é fundamental para que as empresas possam se adequar à regulamentação e manter a conformidade de seus procedimentos.

Neste ebook exclusivo, abordamos, entre outros:

as hipóteses em que o regulamento é aplicável;

os mecanismos para transferências internacionais dos dados;

os principais aspectos relacionados às cláusulas-padrão contratuais a serem adotadas em contratos;

o que é preciso considerar para as transferências internacionais de dados financeiros; e

os prazos de adequação.

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