Ebook: Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
O marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, introduzido pela Lei 14.948/24, estabelece a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).
O novo quadro regulatório é essencial para promover a produção e o uso do hidrogênio de forma mais limpa, alinhando o país com as exigências globais por soluções energéticas menos impactantes ao meio ambiente.
Este Infográfico analisa os principais pontos abordados pela nova lei e aponta questões que deverão ser tratadas em regulamentos futuros. Com ele, profissionais e empresas que atuam no setor de energia e sustentabilidade estarão preparados para aproveitar as oportunidades e enfrentar os desafios trazidos por essa nova fase na política energética brasileira.
Diretrizes e incentivos estabelecidos pela Lei 14.948/24
A lei institui a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que visa incentivar diversas rotas de produção de hidrogênio e seus derivados, além de fomentar o uso para exportação e em cadeias produtivas nacionais. Essa política é reforçada pelo Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), que oferece benefícios tributários para empresas que aderirem ao programa, favorecendo o desenvolvimento tecnológico e a competitividade do setor.
Regulamentação e certificação
A nova legislação também introduz o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), garantindo que a produção de hidrogênio seja realizada de forma sustentável, conforme critérios rigorosos de emissão de gases de efeito estufa.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) desempenha um papel central na regulação e fiscalização das atividades, assegurando que todas as etapas da cadeia produtiva estejam em conformidade com as normas estabelecidas.
Oportunidades de negócio e desenvolvimento econômico
A implementação da lei abre novas oportunidades para empresas do setor de energia e infraestrutura. Com a possibilidade de participar do Rehidro, as empresas poderão se beneficiar de incentivos fiscais, desde que atendam a critérios específicos, como o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Isso cria um ambiente propício para o surgimento de novos projetos e para o fortalecimento da cadeia produtiva de hidrogênio no Brasil.
Expectativas e próximos passos
O cenário regulatório do hidrogênio no Brasil ainda está em desenvolvimento. A previsão é que novos regulamentos e normas sejam publicados, detalhando os procedimentos para autorização e especificação do hidrogênio e seus derivados. Além disso, espera-se a aprovação do PL 3.027/24, que poderá expandir ainda mais os incentivos para o mercado de hidrogênio de baixa emissão de carbono.