Listamos abaixo os principais pontos de destaque:
Abertura do mercado de energia elétrica: consumidores de baixa tensão poderão escolher fornecedor.
Reconfiguração da alocação de encargos: os efeitos financeiros decorrentes da migração de consumidores para o mercado livre serão suportados por todos os consumidores finais (livres ou cativos).
Tarifa social: projeto altera regras de aplicação da tarifa social e prevê desconto de 100% da tarifa de energia para consumidores com demanda menor do que 80 kWh por mês.